FATOR EMPRESARIAL

Mais de 80% das empresas de contabilidade precisam retificar IR dos clientes

Os contribuintes que contratam empresas para elaborar o seu Imposto de Renda (IR) também precisam ficar atentos à malha fina do Fisco. Pesquisa da multinacional Wolters Kluwer Prosoft, com 2,1 mil escritórios de contabilidade de todo o País, aponta que 81,1% dessas companhias precisam fazer algum tipo de retificação nos documentos após o envio à Receita Federal. Para Danilo Lollio, especialista em IR da empresa holandesa, o dado serve de alerta:

"As pessoas pagam para que a declaração seja feita, mas as empresas precisam ter os dados corretos. O contador fica dependente das informações enviadas pelo cliente", disse. Do ponto de vista da Receita Federal, destaca Lollio, a responsabilidade pelo documento é sempre do contribuinte, mesmo que ele tenha sido elaborado por um profissional.

Logo, a orientação é organizar e separar os documentos necessários ao longo do ano, para que não haja omissão de nenhum dado relativo ao patrimônio ou à movimentação financeira. "Os contribuintes geralmente só se preocupam se terão imposto a pagar ou a restituir. Só que o Fisco não olha apenas isso", observa Lollio. Segundo ele, também há preocupação com a variação patrimonial - ou seja, se a pessoa teve recursos suficientes para adquirir os bens e direitos que estão discriminados no IR. Entre os principais motivos que levam as empresas a fazer retificações após o envio do IR está a falta de documentação (52,6%), seguida por problemas em deduções de despesas médicas (36,6%), omissão de aquisições e vendas de bens (10%) e inconsistências entre gastos realizados e ganhos declarados (8,9%). Em 2015, mais de 600 mil contribuintes caíram na malha fina devido, principalmente, à omissão de rendimentos do titular ou do dependente. A pesquisa da Wolters Kluwer Prosoft também revela que a maioria dos escritórios contabilistas (52,7%) processa acima de 100 declarações de IR anualmente, sendo que quase um terço deles conta com apenas um funcionário para elaborar os documentos. "A grande maioria são pequenos escritórios, em que o próprio dono se dedica a esse tipo de serviço", destaca Lollio.

Para não ser pego de surpresa pela malha fina, o contribuinte deve checar periodicamente se a declaração foi processada sem problemas ou se há pendências. Para isso, é necessário acessar o centro virtual do Fisco, chamado e-CAC. Lá, é possível consultar um extrato online, que mostra eventuais erros ou omissões. O primeiro passo é gerar um código de acesso ou usar o certificado digital. Na própria página do e-CAC há um ícone explicativo: "saiba como gerar o código".

Se forem detectados erros, a solução é simples: entregar a retificadora. Trata-se de uma segunda declaração, que substituirá por completo a original. As alterações podem ser feitas a qualquer momento, em até cinco anos, desde que o documento não esteja sob fiscalização. Caso haja imposto a restituir, o Fisco passará a considerar a data da retificadora, e não mais a da original, na hora de priorizar o pagamento. Já se a declaração está correta e o contribuinte tem toda a documentação que comprove as informações, o caminho é solicitar a antecipação da análise. Para isso, é necessário esperar até janeiro de 2017, quando será possível agendar a visita a uma unidade da Receita Federal. Esse agendamento também deve ser realizado pelo e-CAC.

TST concede equiparação salarial entre terceirizadas

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma supervisora de serviço da Telefônica Brasil (Vivo) que teve seu pedido de equiparação salarial julgado improcedente por que a paradigma (colega com a qual pretendia igualdade de salário) era terceirizada.

Como o vínculo de emprego da terceirizada foi reconhecido na mesma reclamação trabalhista, o relator, ministro Augusto César de Carvalho, entendeu que a terceirização ilícita não poderia eximir a empresa da responsabilidade de observar os critérios de equiparação. A supervisora informou, na reclamação trabalhista, que prestou serviços à Telefônica por mais de dez anos, por meio de contratos sucessivos com cinco empresas prestadoras de serviço. Além do vínculo diretamente com a tomadora de serviços, ela pediu equiparação salarial com uma colega da última prestadora (Worktime Assessoria Empresarial Ltda.) que exercia função idêntica à sua.

O juízo da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a Telefônica e julgou procedente o pedido de equiparação salarial. O TRT-SP, porém, excluiu a segunda condenação, com a visão de que a caracterização da relação de emprego com a tomadora impediria o acolhimento da pretensão. Para o Regional, a equiparação só poderia ocorrer em relação ao mesmo empregador. No recurso ao TST, a supervisora argumentou que ela e a colega prestavam serviços idênticos para a mesma empresa, no mesmo período. Assim, a decisão do TRT contrariou o princípio da isonomia, por admitir tratamento desigual entre empregados que exercem a mesma tarefa e foram contratados originalmente pela mesma empregadora.

Para o relator do recurso, ministro Augusto César de Carvalho, a controvérsia revela mais uma distorção que a terceirização sem limites éticos pode promover. Ele observou que a trabalhadora conseguiu comprovar que a intenção da Telefônica, ao terceirizar os serviços em vez de contratar diretamente o trabalhador, era a de mascarar a realidade. Afastado o fundamento adotado para a exclusão da equiparação salarial, o ministro enviou o processo de volta ao TRT, para que este examine outra alegação da Telefônica a de que a supervisora não teria comprovado o fato que constituiu seu direito.

Eleição terá novas regras para gastos e prestações de contas

Além de ser a primeira disputa eleitoral desde a restauração da democracia a não contar mais com a doação de empresas, as eleições municipais deste ano também serão realizadas sob um novo conceito de propaganda antecipada. São os efeitos da Lei 13.165, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro de 2015. Dentre outras determinações, a chamada “Minirreforma eleitoral” eleva o rigor nos gastos e na prestação de contas da campanha.

A Lei 13.165 fixa um limite para gastos na campanha, estabelece um teto para as doações feitas por pessoas físicas, exige que a arrecadação de recursos em dinheiro seja divulgada até 72 horas após o recebimento e prevê punições que podem culminar com a cassação do mandato por abuso do poder econômico caso as despesas com publicidade dos órgãos públicos excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Com tantas novas regras, não causa estranheza a orientação do especialista em direito eleitoral, Guilherme Gonçalves, aos candidatos. “Planejem cuidadosamente os gastos de campanha”, aconselha. O advogado é um dos expositores do painel “A nova pré-campanha eleitoral da Lei 13.165 – o que mudou?”, que fez parte do V Congresso de Direito Eleitoral, realizado em Curitiba. Gonçalves tratou justamente das limitações aos agentes da administração pública neste ano eleitoral. Também tomam parte do painel Carlos Neves, que abordará o conceito de propaganda antecipada; Carla Karpstein, que vai levantar aspectos relativos à contabilidade e as principais alterações desde o advento da Lei 12.891, de 2013, que também compõe a chamada minirreforma eleitoral.

O Brasil terá nas eleições municipais deste ano a primeira disputa eleitoral sem doações de empresas aos partidos. As doações por pessoa jurídica estão vetadas por uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro do ano passado. Dados do Tribunal Superior Eleitoral indicam que em 2014 as doações privadas para a campanha eleitoral rondaram os R$ 5 bilhões, o que mostra o impacto da mudança. A questão, impactante por si só, ganha destaque em um momento em que, polarizados, os brasileiros parecem estar mais atentos ao jogo político-eleitoral. Também atual é o tema que será apresentado, ainda na abertura do evento, por Lênio Streck: os impactos do Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março, sobre o direito eleitoral. Mulheres na Política – Embora crescente, a participação das mulheres na política e no Direito Eleitoral ainda não é suficiente para representar proporcionalmente essa parcela da sociedade. Para se ter uma ideia, os dados oficiais do Tribunal Superior Eleitoral indicam que nas últimas eleições municipais, em 2012, foram eleitas 657 prefeitas, o que corresponde a 11,84% do total das 5.568 vagas disputadas, e 7.630 vereadoras, número equivalente a 13,32% dos eleitos para as câmaras municipais de todo o país.